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| Fonte: Reprodução |
O
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de
Juazeiro do Norte, recomendou nesta terça-feira (19/11) que a Prefeitura da
cidade adote medidas para regularizar o serviço de táxi na cidade. A
recomendação orienta que a gestão municipal faça o recadastramento dos
permissionários que efetivamente exerçam a profissão de taxista, conforme os
requisitos exigidos pelas leis municipais e federais. A medida visa melhorar a
qualidade do serviço, tornando-o mais seguro e eficiente para a população.
A
recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva,
após o MP constatar a existência de motoristas em situação irregular desde 2011
na cidade de Juazeiro do Norte. Na ocasião, os permissionários não compareciam
ao posto de estacionamento e nem mantinham a oferta regular do serviço público.
Dessa
forma, o MP do Ceará requer que o Executivo Municipal faça uma atualização dos
permissionários, devendo realizar o recolhimento dos tributos municipais em
decorrência da prestação do serviço público na cidade. Além disso, a
recomendação inclui a instauração de Procedimentos Administrativos em casos de
suspeita de irregularidades e aos permissionários que, após notificação prévia,
não corrigirem voluntariamente as falhas apontadas. A intenção é inibir a
utilização indevida das permissões concedidas e as tentativas de isenção
tributária não permitidas por lei.
Para o
promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, “é fundamental e
necessário coibir a atuação de taxistas irregulares na cidade de Juazeiro do
Norte, afinal devemos garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros, bem
como assegurar aos taxistas devidamente regulamentados e que estão prestando um
serviço de qualidade uma maior justiça no mercado de trabalho, evitando assim a
aplicação de isenção tributária não permitida e a concorrência desleal”.
Caso a
prefeitura de Juazeiro do Norte não acate a recomendação, o MP poderá ingressar
com a devida ação judicial.
Fonte:
Badalo
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