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| Foto: Reprodução |
O presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), decidiu nesta terça-feira (29) criar uma comissão especial para
debater o projeto de lei que pode anistiar as penas dos condenados pelos atos
de vandalismo em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
⏳ Na prática, a decisão devolve à estaca
zero a tramitação do texto, que estava na pauta
de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça. O
projeto não será mais analisado pela CCJ – nem agora, nem depois.
⏳ Se fosse aprovado pela CCJ, o texto iria
direto para o plenário da Câmara, onde caberia ao próprio Arthur Lira a decisão
de colocar o projeto em votação.
⏳ Ao criar a comissão especial, Lira cria
uma tramitação mais longa para a matéria: os partidos terão que indicar
membros, a comissão terá que ser instalada, eleger presidente e relator, criar
cronograma de debates e, só então, votar.
A CCJ é comandada pela
deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro e
defensora do projeto. A parlamentar chegou a colocar o texto em votação,
mas aliados
de Lula pediram mais prazo e adiaram a análise.
O
texto é considerado inconstitucional por juristas e, mesmo se aprovado
na Câmara, tem ainda que passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Se entrar em vigor, pode
também ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ataque às sedes dos 3
Poderes e à democracia foi sem precedentes na história do Brasil. Os
vândalos quebraram vidraças, móveis, obras de arte e objetos históricos,
invadiram gabinetes de autoridades, rasgaram documentos e roubaram armas.
➡️ O projeto perdoa as condenações dos
participantes dos atentados.
➡️ O texto atinge todas as medidas de
restrição de direitos: prisão, uso de tornozeleira eletrônica e restrições
de comunicação, por exemplo.
Por que uma comissão especial?
Até esta segunda, a previsão
era de que o projeto passasse apenas pela CCJ e, depois, fosse enviado
diretamente ao plenário da Câmara.
No despacho que mudou essa
previsão, Lira diz que "a complexidade e o caráter multifacetado do tema
em questão desaconselham uma análise exclusiva no âmbito de uma única comissão
de mérito nesta Casa".
E, por isso, define que o
texto deveria passar por pelo menos outras seis comissões: Administração e
Serviço Público; Comunicação; Direitos Humanos; Relações Exteriores, e
Segurança Pública.
O regimento interno da Câmara,
no entanto, define que projetos que sejam pautados para quatro comissões ou
mais tramitam, em vez disso, em uma comissão especial. E, depois, vão direto a
plenário.
A comissão, segundo definiu
Lira, terá 34 membros titulares. O despacho não define prazo para que os
partidos políticos indiquem membros para o colegiado.
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