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Após Ação Civil Pública (ACP)
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria
de Justiça de Juazeiro do Norte, a Justiça determinou que a Prefeitura da
cidade e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede) anulem parcialmente
o concurso público do município para provimento de cargos e formação de
cadastro de reserva em virtude da falta de suporte adequado para candidatos
surdos ou com perda auditiva durante a prova. A decisão se refere
especificamente aos cargos de “Instrutor de Libras” e “Professor de Educação
Básica – PEB II – Libras”.
Homicídio e acidente com
vítima fatal registrados na noite deste domingo em Crato Motociclista morre em
acidente na CE-292, em Crato, no dia em que completou 42 anos Jovem é morto a
tiros no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, em Crato Servidor do IFCE morre
em acidente ao perder controle da moto na zona rural de CedroMP do Ceará
consegue anulação parcial de concurso da Prefeitura de Juazeiro do Norte por
falta de suporte para candidato… O Ministério Público do Ceará entrou com a
ação depois que candidatos surdos ou com perda auditiva relataram prejuízos e
falta de suporte fornecida pelos organizadores durante a aplicação das provas.
De acordo com os relatos, não foram
disponibilizados na sala da prova escrita fiscais intérpretes de Libras em
quantidade proporcional ao número de inscritos, tendo em vista que havia apenas
um fiscal intérprete de Libras para cerca de 23 candidatos. Além disso, não foi
disponibilizada prova gravada em vídeo Libras, tendo os candidatos que redigir
as provas para os cargos de instrutor e professor da Língua apenas em
Português. Assim, tais fatores foram determinantes para a reprovação dos
candidatos. Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva “a anulação
em comento é, portanto, uma medida justa e de proteção aos direitos dos
candidatos que pleitearam as vagas dos cargos de Instrutor de Libras e
Professor de Educação Básica – PEB II – Libras, afinal, é necessário assegurar
que o processo de seleção seja transparente e ocorra conforme disposto em
edital, respeitando assim a Constituição Federal. Precisamos fortalecer a
confiança nos processos relativos aos concursos públicos em nosso país, garantindo
que esse tipo de situação não ocorra e prejudique os direitos dos candidatos
com deficiência”, destacou o membro do MP do Ceará. Neste sentido, a Justiça
também determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Cetrede realizem um
novo concurso para o preenchimento das vagas. Na decisão, o Cetrede também
deverá apresentar previamente ao MP do Ceará todas as informações pertinentes
ao concurso, assim como a proposta para a execução das provas. A Prefeitura
deverá adotar todas as medidas para realização do certame, em 90 dias. Caso
contrário, será aplicada multa diária de R$ 3.000,00 limitada a R$ 300.000,00,
que serão revertidos ao Fundo Estadual de Tutela dos Direitos Coletivos.
Fonte: Miseria
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