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Após Ação
Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por
meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a Justiça determinou que
a Prefeitura da cidade e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento (Cetrede)
anulem parcialmente o concurso público do município para provimento de cargos e
formação de cadastro de reserva em virtude da falta de suporte adequado para
candidatos surdos ou com perda auditiva durante a prova. A decisão se refere
especificamente aos cargos de “Instrutor de Libras” e “Professor de
Educação Básica – PEB II – Libras”.
O
Ministério Público do Ceará entrou com a ação depois que candidatos surdos ou
com perda auditiva relataram prejuízos e falta de suporte fornecida pelos
organizadores durante a aplicação das provas. De acordo com os relatos, não
foram disponibilizados na sala da prova escrita fiscais intérpretes de Libras
em quantidade proporcional ao número de inscritos, tendo em vista que havia
apenas um fiscal intérprete de Libras para cerca de 23 candidatos. Além disso,
não foi disponibilizada prova gravada em vídeo Libras, tendo os candidatos que
redigir as provas para os cargos de instrutor e professor da Língua apenas em
Português. Assim, tais fatores foram determinantes para a reprovação dos
candidatos.
Para
o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva “a anulação em comento é,
portanto, uma medida justa e de proteção aos direitos dos candidatos que
pleitearam as vagas dos cargos de Instrutor de Libras e Professor de
Educação Básica – PEB II – Libras, afinal, é necessário assegurar que o
processo de seleção seja transparente e ocorra conforme disposto em edital,
respeitando assim a Constituição Federal. Precisamos fortalecer a confiança nos
processos relativos aos concursos públicos em nosso país, garantindo que esse
tipo de situação não ocorra e prejudique os direitos dos candidatos com
deficiência”, destacou o membro do MP do Ceará.
Neste
sentido, a Justiça também determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o
Cetrede realizem um novo concurso para o preenchimento das vagas. Na
decisão, o Cetrede também deverá apresentar previamente ao MP do Ceará
todas as informações pertinentes ao concurso, assim como a proposta para
a execução das provas. A Prefeitura deverá adotar todas as medidas para
realização do certame, em 90 dias. Caso contrário, será aplicada multa diária
de R$ 3.000,00 limitada a R$ 300.000,00, que serão revertidos ao Fundo Estadual
de Tutela dos Direitos Coletivos.
Fonte: Secretaria
de Comunicação
Ministério
Público do Estado do Ceará
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