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A sanção da lei que
sacramentou os acordos
de reajuste, reestruturação e criação de novas carreiras, firmados ao longo
do segundo semestre de 2023, permite uma primeira análise parcial sobre o
impacto orçamentário e os limites das negociações
salariais entre governo e servidores públicos federais.
A Lei 14.875/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (31/5), trata, essencialmente, de 7 grupos de carreiras: servidores da Funai, da Agência Nacional de Mineração, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, além das carreiras transversais de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e Tecnologia da Informação.
Os acordos com estes primeiros
segmentos terão impacto, entre 2024 e 2026, de R$ 3,84 bilhões, segundo as
estimativas que constam no Projeto de Lei 1213/2023, aprovado pelo Senado na
semana passada. Este ano, a despesa com estes acordos será de R$ 316,8 milhões.
Em 2025, passa para R$ 1,01 bilhão e, em 2026, alcança R$ 2,5 bilhão.
Importante notar que são
carreiras com tamanhos, número de aposentados/pensionistas e padrões salariais
distintos. A título de exemplo, o acordo mais oneroso foi fechado com a Polícia
Federal. Só em 2026, o impacto será de R$ 1,2 bilhão, com uma estimativa de R$
1,79 bi ao longo de 3 anos. Na outra ponta, o acordo com os ATPSs custará R$
66,8 milhões.
Esse cálculo representa apenas uma parcela pequena das carreiras em tratativas com o governo, mas dá um indicativo da dimensão do volume de recursos que deverá ser consumido após o término do processo de negociação com o conjunto do funcionalismo.
Aumento de benefícios e outras
projeções
Por ora, além desses acordos,
é possível aferir a despesa estimada com o reajuste de benefícios, como o
auxílio-alimentação, que, em maio, passou de R$ 658 para R$ 1 mil. Em resposta
ao JOTA e à newsletter Por Dentro da Máquina, o Ministério da Gestão
e da Inovação (MGI) informou que, este ano, “a ampliação das despesas com os
servidores foi de R$ 4,5 bilhões”.
Entre 2023 e 2024, o Executivo
já comprometeu R$ 14,4 bilhões com o reajuste linear de 9%, o aumento do
auxílio-alimentação e o primeiro grupo de acordos com carreiras específicas do
funcionalismo.
No entanto, o governo ainda
não divulgou números relacionados a outras tratativas já encerradas em 2024,
com impacto nas contas de 2025 e 2026, mas que ainda não foram submetidas ao
Congresso. É o caso de fiscais e técnicos agropecuários e de funcionários do
Banco Central, por exemplo.
O MGI sustenta que esses
valores serão calculados “até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2025”.
Extraoficialmente, porém, é possível ter ideia de alguns valores.
Somente o acordo com os
fiscais agropecuários deve consumir, pelo menos, R$ 550 milhões, nos próximos
dois anos. No caso dos auditores da Receita, por exemplo, o Orçamento deste ano
prevê R$ 1,1 bilhão para o pagamento do bônus de eficiência, valor que incorporou
uma suplementação de R$ 378,9 milhões.
Além desse grupo que já fechou
acordo com o governo, existe um enorme segmento de servidores em negociação e
cujo resultado das tratativas deve fazer esse valor crescer significativamente,
de acordo com pessoas que conhecem as contas de perto. O Executivo tem ao menos
13 mesas de negociação pendentes.
Educação: impasse prossegue
com docentes
Neste momento, o governo
negocia, por exemplo, com docentes, técnicos-administrativos educacionais
(TAEs), há 2 meses em greve, e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE) e Previdência, Saúde e Trabalho (PST) que somam mais de 500 mil
pessoas e têm os salários mais baixos do funcionalismo. Como são negociações em
andamento, não é possível fazer uma conta definitiva. Só a última oferta aos
TAEs teria impacto de R$ 3,5 bilhões.
O Executivo argumenta que
chegou ao seu limite e que não há condições de melhorar a atual proposta de
reestruturação da carreira dos docentes, que, de acordo com o MGI, é
praticamente igual à demanda apresentada pelo Andes Sindical, entidade que
representa a maior parte dos professores federais, entre 2025 e 2026.
Na semana passada, após fechar
acordo com o Proifes, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez
Feijóo, afirmou que o impacto orçamentário da proposta dos docentes seria de R$
6,5 bilhões, em 2026. Feijóo, porém, não detalhou o número.
Docentes e TAEs seguem
dispostos a lutar por reajuste ainda em 2024, hipótese descartada pelos
negociadores do governo. Os técnicos-administrativos também rejeitaram a última
oferta do governo, que prevê reajuste de 9%, em janeiro de 2025, e mais 5%, em abril
do ano seguinte. No caso dos TAEs, a ministra Esther Dweck já afirmou que o
governo ainda aceita discutir mudanças dentro da proposta, desde que isso não
implique em aumento do valor total da oferta.
Na segunda-feira, os
negociadores do Ministério da Gestão e da Inovação tiveram nova conversa com os
docentes de universidades e institutos federais. Ao fim do encontro, no
entanto, não houve sinal de acordo. O Executivo apenas se comprometeu em
retomar as conversas em reunião em 14 de junho, no Ministério da Educação. De
acordo com o comando de greve, o MGI disse que deve marcar, ainda nesta semana,
nova rodada com os técnicos-administrativos educacionais (TAEs).
Negociação com PGPE e PST
Enquanto isso, os servidores
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da carreira de Previdência,
Saúde e Trabalho (PST) e correlatos vão analisar, ao longo dos próximos dias, a
última proposta do governo na Mesa Específica e Temporária de Negociação. Os
números se aproximam da oferta apresentada aos técnicos-administrativos
educacionais (TAEs), que acabam servindo de referência para o desdobramento da
negociação.
Essas carreiras somam cerca de
300 mil pessoas, sendo que os servidores do PGPE estão distribuídos em 77
setores do governo.
Na proposta formalizada na
quarta-feira da semana passada (28/5), o Ministério da Gestão e da Inovação
ofereceu reajuste de 9%, em janeiro de 2025, e 5%, em maio de 2026. Antes,
havia a previsão de 3,5%, em 2026, além dos 9% no ano que vem. Outra mudança
diz respeito aos ajustes nas etapas de progressão e promoção para os níveis
superior e intermediário, que também reproduz em parte a proposta oferecida aos
servidores da Educação.
Os servidores dessas carreiras
também estão de olho no impasse entre governo, docentes e TAEs sobre a
possibilidade de concessão de reajuste ainda em 2024, embora o governo reafirme
que não tenha recursos para isso. Ou seja: qualquer sinalização de aumento
neste ano para TAEs e docentes teria implicação imediata na negociação com PGPE
e PST.
A Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) devem deliberar até o final
desta semana. Mas é possível que essas tratativas se estendam até o
encerramento da difícil negociação entre governo e servidores da Educação.
Fonte: Jota
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