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A Comissão
de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (18) a criação
do Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da
Segurança Pública, com previsão de reajuste salarial e critérios nacionais para
promoção, entre outras ações. O pacto está previsto no PL 2.573/2021,
projeto de lei que inclui entre os beneficiados bombeiros militares, guardas
municipais, policiais, entre outros servidores públicos. Agora o texto segue
para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá
decisão terminativa.
O
projeto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu apoio, com
emendas, de seu relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). De acordo com Marcos
do Val, o pacto visa à melhoria da remuneração, das condições de trabalho, dos
cuidados com a saúde e da formação da categoria.
“Baixos
salários, constante exposição ao perigo, equipamentos inadequados, escalas de
serviço ou plantões cansativos… Tudo isso acarreta afastamentos da atividade,
baixa autoestima, corrupção, envolvimento com 'bicos', problemas emocionais”,
diz Marcos do Val na justificativa do projeto.
Carreira
Ao
todo, são 26 ações a serem implementadas em futuras leis. O projeto obriga
ações para reestruturação salarial e recompensas por bons serviços, como
dispensas, elogios e medalhas. Os profissionais em processo de aposentadoria
terão direito a “acompanhamento”.
O
pacto também visa à fixação de critérios para a realização de concursos
públicos para recomposição dos efetivos. Para melhoria das condições de
trabalho, a proposta promove a compra de armamentos, máscaras, munições,
coletes, uniformes e viaturas de alta qualidade.
O
texto original previa um piso salarial para cargos, postos e graduações
equivalentes, mas Kajuru retirou esse trecho, observando que não havia estudo
de impacto econômico para os cofres públicos.
Formação
Os
objetivos estabelecidos no pacto também buscam a melhor formação do corpo de
segurança pública. Para isso, é prevista a oferta de cursos de capacitação,
graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e
universidades públicas.
O
texto também aborda o treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e
de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens. O pacto promove o
combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio,
bem como a proteção das gestantes e lactantes.
Saúde
O
atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive de
dependentes, está entre as ações elencadas no texto. Para os trabalhadores, é
definida uma avaliação médica e psicológica anual e a realização de ciclos de
palestras sobre saúde. A promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal e da
qualidade de vida também é um dos focos da política pública.
Além
disso, o pacto incentiva a prática de exercícios físicos e a prevenção do
alcoolismo, da ansiedade, da depressão, da dependência química, das doenças
ocupacionais, dos distúrbios do sono, do estresse e de outros fatores de risco.
E promove o atendimento dos profissionais envolvidos em incidentes de risco à
integridade física, psíquica ou moral.
Beneficiados
Com
a emenda do relator, o projeto abarca:
policiais
federais da polícia federal, das polícias penais e da polícia rodoviária
federal;
policiais
estaduais das polícias civis, das polícias penais estaduais e das polícias
militares;
bombeiros
militares;
guardas
municipais;
peritos,
médicos legistas, odontolegistas e papiloscopistas dos institutos oficiais de
criminalística, de medicina legal e de identificação.
Kajuru
retirou das carreiras beneficiadas os servidores administrativos dos órgãos de
segurança pública.
O
relator também alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018) e
ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Lei 11.530, de
2007).
Fonte:
Agência Senado
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