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| Foto: Reprodução |
O
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pacatuba, ajuizou nesta sexta-feira (12/04) ação de improbidade
administrativa, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei nº 8.429/92 (Lei da
Improbidade Administrativa) com ressarcimento de dano contra o ex-presidente do
Instituto de Previdência de Pacatuba, José Glauco Moreira da Silva Filho,
e contra o ex-prefeito Carlomano Gomes Marques. Em Inquérito Civil
instaurado para apurar irregularidades na gestão dos recursos financeiros do
Instituto de Previdência de Pacatuba, foi identificado que, no exercício
financeiro de 2020, houve perdas decorrentes dos investimentos a longo prazo no
valor de R$ 21.880.712,41.
A
prática ilícita do gestor do Instituto de Previdência, desde o ano de 2017,
também foi apontada em relatório feito por técnicos do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE-CE), bem como do ex-prefeito Carlomano Marques, pelo
descumprimento das leis que regem a matéria, diante da inobservância aos
princípios de segurança, solvência, liquidez e transparência.
Ainda
no Inquérito Civil foi identificado que os segurados não possuem acesso às
informações contábeis, patrimoniais e previdenciárias do Instituto de
Previdência, sequer os Órgãos de fiscalização, uma vez que o chefe do Executivo
não alimenta o Cadastro da Previdência (CADPREV) com os demonstrativos exigidos
pela Lei, a exemplo do (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses
(DIPR), que somente consta os dados do primeiro bimestre de 2022.
Assim,
para fins de apurar o descumprimento ao dever de transparência do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pacatuba, bem como a inobservância
do direito fundamental do acesso à informação foi instaurado novo Inquérito
Civil contra os atuais gestores.
Fonte: MPCE
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