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Nesta quarta-feira (10), foi publicado no Diário
Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.993, pelo qual o presidente Lula
instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (MPEs).
Este decreto também traz alterações significativas
no Decreto nº 8.364, datado de 17 de novembro de 2014, especialmente no que se
refere ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Segundo as diretrizes estabelecidas, a Política
Nacional das MPEs visa promover a liberdade de empreender, a produtividade, a
competitividade e o desenvolvimento sustentável dessas empresas. Para tanto,
são definidos objetivos globais e específicos, como a promoção do
empreendedorismo formal, o incentivo à inovação, a expansão dos mercados
interno e externo, entre outros.
Um dos pontos importantes destacados no decreto é a
criação de uma estrutura de governança coordenada pelo Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa estrutura
visa coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política
Nacional das MPEs, incluindo o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
Além disso, são estabelecidos princípios e
diretrizes que devem nortear a aplicação da política, tais como a simplificação
normativa e administrativa, o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, a
cooperação entre os setores público e privado, entre outros.
O decreto também prevê a criação de indicadores e
metas, bem como a elaboração de um plano de trabalho anual, visando o
acompanhamento e aprimoramento contínuo da política.
Essa iniciativa do governo visa fortalecer o
ambiente de negócios para as microempresas e empresas de pequeno porte,
reconhecendo o seu papel fundamental na geração de emprego e renda e no
desenvolvimento socioeconômico do país.
A implementação dessa política representa um marco
importante para o setor, fornecendo diretrizes claras e apoio institucional
para o crescimento e a sustentabilidade das MPEs no Brasil.
Esse decreto reflete o compromisso do governo em
promover um ambiente mais favorável para o empreendedorismo e a atividade
empresarial, incentivando a inovação, a competitividade e o desenvolvimento
econômico em todo o país.
Por fim, espera-se que essa medida contribua para o
fortalecimento do setor de micro e pequenas empresas, impulsionando a economia
e gerando benefícios tanto para os empreendedores quanto para a sociedade como
um todo.
Fonte: contabeis
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