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| Foto: Reprodução |
A mudança vem da Lei Orgânica
Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Território
O
ingresso para as carreiras de bombeiro e policial militar só será realizado com
a apresentação de curso superior, é o que pontua a nova legislação nº 14.751. No entanto, a norma começará a ser cobrada
nacionalmente em 2029.
A
mudança vem da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que foi
sancionada em dezembro do ano passado. Ela estabelece, em nível nacional,
normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações.
Além
da mudança para ingresso nas carreiras, a legislação modifica a Política
Nacional de Segurança Pública, estabelecida pela Lei
13.675 de 2018, para incorporar o princípio do uso moderado e proporcional
da força por parte dos agentes de segurança pública. A posse é o porte de armas
de fogo particulares também teve um critério a mais: devem ser registradas no
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
As corporações continuarão
subordinadas aos governadores, assegura a lei. Os detalhes da organização de
cada uma delas serão fixados em lei de iniciativa dos governos estaduais,
observando as normas gerais estabelecidas pela nova legislação e os fundamentos
de estruturação das Forças Armadas.
Fonte: Folha BV
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