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| Fonte: Reprodução |
Repercussão
geral
O
caso tem repercussão geral, ou seja, uma decisão do Supremo vai orientar o
tratamento de outras disputas judiciais semelhantes em instâncias inferiores.
Quando
a repercussão geral foi reconhecida, o ministro Luiz Fux, relator do caso,
apontou que a mudança na Constituição gerou interpretações e posicionamentos
diversos na Justiça.
"A
alteração da redação constitucional ensejou interpretações variadas na doutrina
e posicionamentos conflitantes no Poder Judiciário acerca da manutenção da
separação judicial no ordenamento jurídico, bem como a respeito da exigência de
se observar prazo para o divórcio", ressaltou.
'Casar
é direito e não dever'
O caso começou a ser analisado no fim de outubro. Na ocasião, o relator considerou que uma mudança feita na Constituição em 2010 acabou com os requisitos para o fim do vínculo entre os casais, que incluíam obrigação de separação judicial por um tempo mínimo.
Fonte: G1
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