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| Foto: Reprodução |
A Comissão de Trabalho da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) menção às competências de profissionais graduados em cursos
de tecnólogo em segurança do trabalho.
O texto foi aprovado na forma
do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto
de Lei 5207/19, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA). Ela retirou da
proposta original a previsão que atribui aos conselhos de fiscalização
profissional, entidades consideradas autarquias, a competência para habilitar
esses profissionais.
Segundo ela, essa previsão é
inconstitucional porque cabe ao presidente da República dispor, mediante
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
“Reconhecer na legislação do
trabalho a competência do profissional especialista nessas áreas é um avanço
para a prevenção de acidentes de trabalhos no País, colaborando com a redução
de custos, com a reintegração de pessoal acidentado, o aumento na competitividade
e a desoneração da Previdência Social e do Sistema Único de Saúde”, afirmou a
parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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