Deputado Estadual Fernando Santana deu entrada em projeto para garantir a medida.
Com objetivo de
assegurar o acesso à informação e inclusão de pessoas com deficiência visual, o
Deputado Estadual Fernando Santana (PT) deu entrada em um Projeto de Indicação
que defende o direito da pessoa com deficiência visual obter a emissão, em sistema
de leitura braille, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos
de saúde, públicos e privados, no estado do Ceará.
O projeto de número 350/2021 garante à pessoa com
deficiência visual o direito de obter, sem qualquer custo adicional, a emissão
de resultados de exames em braille, mediante requerimento. O braille é um
sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
“Essa proposta trata do direito à saúde e à
informação, contribuindo para a proteção e integração social das pessoas com
deficiência visual. Isso proporciona mais autonomia e independência,
fortalecendo a cidadania de cada pessoa”, explica Fernando Santana.
O texto do projeto ressalta também a determinação
de que os estabelecimentos de saúde divulguem em suas dependências, em local de
fácil visualização, a existência desta norma por meio de cartaz informativo
impresso em papel.
A propositura garante a inclusão e a
acessibilidade às pessoas com deficiência visual, de acordo com o que preceitua
a Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência. O descumprimento da norma estadual, caso sancionada, sujeitará
o estabelecimento a sofrer sanções regulamentadas pelo Poder Executivo.
Janaína Flor
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