Foto: Youtube.com.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria
de Justiça de Jaguaretama, ingressou, nesse domingo (03/01), com Ação Civil
Pública (ACP) em face da casa de shows “Rynara Prime” e de Francisco Carlos da
Silva Bezerra, locatário do empreendimento. Na ação, o MP requer que a Justiça
determine que o estabelecimento e o locatário se abstenham de realizar qualquer
evento social que promova aglomeração de pessoas e descumpra as normas legais
de enfrentamento à pandemia de Covid-19, sob pena de multa de R$ 30.000 por
cada ato.
Conforme apurado pela Promotoria, Francisco Bezerra realizou festas no
empreendimento “Rynara Prime” nas datas de 24, 25, 26, 27 e 31 de dezembro de
2020, registrados em fotos e vídeos publicados em redes sociais. Tais eventos
promoveram aglomeração de pessoas, sem qualquer adoção de medidas preventivas –
como uso de máscara, álcool em gel e água e sabão – e sem qualquer
distanciamento social entre as pessoas. Essa conduta colocou em risco a saúde
dos presentes nas festas e de toda a população de Jaguaretama, em função da
elevada transmissibilidade da doença.
Dessa forma, o locatário da casa de shows agiu de forma contrária ao
determinado pelo Decreto Municipal nº 101/2020, que estabeleceu normas para o
período de fim de ano em todo o município, e pelo Decreto Estadual nº
33.858/2020, que manteve as normas de isolamento social, incluindo suspensão de
eventos e proibição, em todo o estado, de festas em ambientes fechados,
proibindo, ainda, o funcionamento de bares e clubes. Por isso, o MP requer
ainda que a Justiça sentencie Francisco Bezerra à reparação pelo dano material
e moral coletivo no valor de R$ 50.000, corrigidos e acrescidos de juros.
Cabe ressaltar que, em 17 de dezembro, Francisco Bezerra já havia sido
notificado pela Secretaria Municipal de Saúde acerca das obrigações que
deveriam ser cumpridas pelo estabelecimento, sendo autuado e multado em 19 de
dezembro por infringir as medidas. Em 28 de dezembro, a Promotoria de Justiça
de Jaguaretama foi oficiada pela Secretaria de Saúde e pela Vigilância
Sanitária acerca de eventos promovidos por Francisco Bezerra em confronto ao
estabelecido pelos Governos Estadual e Municipal.
Fonte: MP
0 Comentários