Dados provenientes do
Sistema de Informações Municipais (SIM), do TCE Ceará, indicaram que 62
Prefeituras (incluem órgãos e entidades da administração direta e indireta) e
sete Câmaras Municipais não enviaram dentro do prazo as contas de dezembro de
2017.
A data limite para
entrega da documentação foi 30 de janeiro/18. A situação irregular diz respeito ao Executivo de Acarape, Alcântaras, Antonina do Norte, Aracoiaba, Aratuba, Beberibe, Boa Viagem, Canindé, Capistrano, Caridade, Caririaçu, Carnaubal, Caucaia, Choró, Chorozinho, Coreaú, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, General Sampaio, Granja, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibicuitinga, Ipu, Irauçuba, Itaitinga, Itapajé, Itarema, Jaguaribara, Jardim, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Milhã, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Mulungu, Nova Russas, Pacajus, Pacatuba, Palhano, Palmácia, Pindoretama, Pires Ferreira, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixeramobim, Reriutaba, Saboeiro, São Luís do Curu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tejuçuoca, Tianguá e Uruburetama. E ao Legislativo de Altaneira, Crato, Groaíras, Ipu, Monsenhor Tabosa, Pires Ferreira e Uruoca.
O atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades. O TCE encaminha ao Gabinete do Governador do Estado ofício com a relação de municípios que não apresentaram as prestações de contas.
Os dados são enviados ao SIM e alimentam o Portal da Transparência dos Municípios, possibilitando a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal. Para evitar o descumprimento, os gestores devem ficar atentos ao Calendário de Obrigações Municipais, disponível no portal da Corte de Contas.
Em caso de dúvidas, gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490 e 3218-1377.
FONTE: tce.ce.gov.br
