O Procon
Fortaleza vai ingressar nesta terça-feira (27), na Justiça Federal no Ceará,
com Ação Civil Pública (ACP) pedindo indenização individual para
consumidores que esperaram por atendimento nas filas de bancos da Capital
cearense, no intervalo acima de 15 minutos.
Consumidores relataram descumprimento da lei estadual nº 13.312/2003 por parte dos bancos, alegando que, em alguns casos, chegaram à agência bancária às 10h da manhã, mas somente foram atendidos no fim do expediente bancário, por volta das 16 horas.
Consumidores relataram descumprimento da lei estadual nº 13.312/2003 por parte dos bancos, alegando que, em alguns casos, chegaram à agência bancária às 10h da manhã, mas somente foram atendidos no fim do expediente bancário, por volta das 16 horas.
Pelo
menos cinco bancos foram denunciados pelos clientes e serão inclusos na
ACP. Os nomes das instituições financeiras serão divulgados na terça-feira
(27).
Espera
não pode ser superior a 15 minutos
De acordo
com a lei estadual nº 13.312/2003, consumidores devem ser atendidos nas
agências bancárias por até 15 minutos de espera em dias normais e por até 30
minutos em vésperas ou dias imediatamente seguintes a feriados, bem como em
datas de vencimento de tributos; pagamento de vencimento a servidores públicos;
e ainda no início e final de cada mês.
Como
denunciar
Denúncias
também podem ser realizadas pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema
Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS; e ainda pela Central de
Atendimento ao Consumidor 151. Para registrar reclamação individual, o
consumidor deve acessar o portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo
defesa do consumidor.