O Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT-CE), através da 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho, condenou o Governo do Estado por danos morais coletivos por violações de direitos trabalhistas durante a Expocrato, tradicional evento realizado anualmente no município do Crato, na região do Cariri.
De acordo com a decisão, o Estado terá que pagar R$ 300 mil reais.
A condenação é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT-CE, a fim de garantir condições dignas para os trabalhadores em relação à estrutura física – com alojamentos, refeitórios e banheiros adequados – e combater a exploração de crianças e adolescentes no evento.
A decisão considera que o Estado do Ceará – como proprietário do parque de exposições e principal beneficiário do evento – deve garantir o ambiente de trabalho seguro e saudável durante o evento. Além dos riscos de acidentes e à saúde dos trabalhadores, a juíza do Trabalho Regiane Silva ressalta, na sentença, as consequências psicológicas do tratamento desumano.
Entenda o caso
Entre 2012 e 2015, foram detectadas diversas violações das normas de saúde e segurança no parque de exposições de propriedade do estado do Ceará, que resultaram em 90 autos de infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “O MPT-CE instaurou inquérito civil, ainda em 2012, e o Governo do Estado assumiu o compromisso de sanar as irregularidades e melhorar a estrutura para a realização da feira, no ano seguinte”, explica a procuradora do Trabalho autora da ação, Lorena Camarotti. “No entanto, uma nova fiscalização flagrou uma série de violações de direitos”, ressalta.
Fonte: cearanews7.com
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