O Tribunal de Contas dos
Municípios do Ceará (TCM) apontou uma série de irregularidades em cidades que
decretaram situação de emergência alegando grave crise financeira e
efeitos da estiagem que afeta o estado há quase seis anos. O TCM apura se as cidades lançaram mão
do decreto para burlar as leis de licitação, que são dispensadas
caso a situação seja reconhecida.
O órgão entregou ao
Ministério Público do Estado do Ceará nesta segunda-feira (13) o relatório que
apura a justificativa de decreto de emergência de 24 cidades. No total, mais de
80 municípios decretaram situação semelhante. Algumas cidades revogaram o
pedido ao saberem que seriam fiscalizadas.
De acordo com o TCM, as constatações mais
frequentes são inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para
normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de
serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação,
com burla à legislação que regula a matéria e falhas em procedimento de
dispensa de licitação.
Também foram detectadas irregularidades em relação ao trabalho de servidores,
como pessoal trabalhando sem a formalização do vínculo funcional; inexistência
de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo
entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens e serviços.
De acordo com o presidente do TCM, Domingos Filho, o objetivo das inspeções é
verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações emergenciais sem
licitação. “Nos casos em que se parece nítido o decreto sendo utilizado sem os
fundamentos que o embase, serão abertos processos de tomada de contas
especial", explicou.
Os relatórios foram entregues à procuradora de Justiça Vanja Fontenele,
coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública
(Procap). Para Vanja, na ocorrência de municípios em que não se verificou
necessidade da emergência e da calamidade para a emissão de decreto, e sendo
isso evidenciado nos relatórios técnicos do TCM, "o Ministério Público vai
tomar as providências no sentido da improbidade administrativa".
Fonte:DN
