Uma decisão judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza
suspendeu o reajuste de 15,86% da Companhia e Água e Esgoto do Ceará (Cagece),
em vigor desde 24 de março, em resposta à ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção
Ceará (OAB-CE). A liminar determina que o reajuste seja reduzido
para 4,31%.
Em
fevereiro deste ano, a Agência Reguladora do Estado do Ceará
(Arce) aprovou o reajuste de 15,86% na tarifa média de água e esgoto do
Ceará, representando aumento de R$ 3,55/m³ para R$ 4,11/m³; 5,5 vezes o valor da inflação oficial de Fortaleza no ano passado.
Segundo o
presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a Cagece deve já nas próximas faturas de
água e esgoto praticar o novo reajuste estabelecido na decisão liminar. Caso descumpra, a Companhia de Água e Esgoto
pode pagar multa de R$ 100 mil por dia. É possível recorrer ao
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
"Nós
estaremos vigilantes", afirma Erinaldo Dantas. "A OAB-CE age em
defesa da legalidade", acrescenta.
Quanto à
devolução, Dantas explica que se trata de uma medida a ser adotada pela Cagece
apenas quando não couber mais recurso. Essa devolução pode ocorrer por meio de
crédito nas faturas ou ainda em espécie ao consumidor.
Segundo o texto da liminar, a Cagece desde 2015 "vem implementando
sucessivos aumentos tarifários anuais, sempre em percentual acima da inflação,
ora como reajuste tarifário anual, ora como revisão extraordinária, ora como
revisão ordinária ou como 'complementação tarifária'", deixando de aplicar
fórmula prevista em contrato.
Fruto de
Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará
(OAB-CE), a decisão destaca ainda que o reajuste de 15,86% é desproporcional
ante a variação de 4,39% da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reajuste de 1,8% do salário mínimo.
Em nota
sobre a decisão, a Cagece informou que ainda não foi notificada e que, quando
for comunicada, avaliará o processo para tomar as medidas cabíveis. "Sobre
ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), a Cagece
informa que até o momento não foi notificada. A companhia informa ainda que tão
logo seja comunicada, avaliará o processo e tomará as medidas cabíveis.