O Ministério Público do Ceará,
por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, nessa
quinta-feira (31/07), que o Governo do Estado convoque aprovados em cadastro de
reserva no concurso público realizado em 2022 para professores efetivos da
Universidade Estadual do Ceará (Uece). Na recomendação, que também é
direcionada ao reitor da instituição de ensino, o MP ainda orienta que seja
suspensa a seleção de docentes temporários e substitutos em vigor, tendo em
vista a existência de cadastro de reserva.
No documento, a Promotoria
ainda recomenda que o Governo do Estado desarquive o processo que prevê a
criação dos cargos necessários para suprir o déficit de professores efetivos na
universidade, devendo a proposta ser encaminhada para aprovação da Assembleia
Legislativa do Ceará. O Estado ainda deverá apresentar ao MP estudos
orçamentários e cronograma de novas convocações dos aprovados em cadastro de
reserva do concurso de 2022.
O Ministério Público acompanha
a situação desde 2024, quando instaurou Inquérito Civil para apurar a carência
de docentes na Uece e a possível preferência dada pelo Governo do Estado à
contratação de professores substitutos e temporários em detrimento da
convocação de candidatos habilitados em cadastro de reserva para o cargo de
professor efetivo. A Promotoria reforça que a Constituição Federal prevê a
contratação de pessoal por tempo determinado pela administração pública apenas
nos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, não
podendo, contudo, essa ação servir de burla à regra que obriga a realização de
concurso público para o provimento de cargos efetivos.
Fonte: https://mpce.mp.br/
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