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A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a
proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da
República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem
cinco itens na pauta.
Agendada
para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de
vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o
relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para
prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados
estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.
O
substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos
os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo.
Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais
previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru
(PSB-GO).
Pedofilia
A CCJ
também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que
acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto,
do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador
Marcio Bittar (União-AC).
De
acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes
relacionados à prática de pedofilia:
• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante a
presença de menor;
• favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual; e
• divulgação de cena de estupro quando
cometido contra vulnerável.
Tráfico
Outro
item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e
homicídio relacionados ao trafico. O texto do senador Jayme Campos (União-MT)
recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
O
projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal
ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem
geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios
de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios
pelo comércio ilegal de drogas.
Na
prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo
tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos
individualmente pelo juiz de direito.
Porte
de arma
A CCJ
pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos
integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto
por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na
Região Norte, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Fonte:
Agência Senado
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