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| Foto: Reprodução |
A decisão foi tomada na 220ª
Reunião Ordinária do Gecex. A medida entrará em vigor após a publicação da
resolução no DOU (Diário Oficial da União), prevista para ocorrer nos próximos
dias.
Segundo o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a deliberação é uma resposta a
dois pleitos de elevação da alíquota padrão de módulos solares classificados
sob o código NCM 8541.43.00.
Os pleitos de alteração à
Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de
Capital (LEBIT/BK) foram protocolados por dois fabricantes nacionais e, após
recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, foram deliberados e tiveram a
elevação do II (Imposto de Importação) aprovada pelo Gecex.
Segundo a TEC (Tarifa Externa
Comum), esse NCM é referente a células fotovoltaicas montadas em módulos ou em
painéis, ou seja, módulos fotovoltaicos já montados, comumente utilizados em
projetos de GD
(geração distribuída) e GC (geração centralizada).
A controversa deliberação do
Gecex ocorre justamente durante a COP29, um evento global em que líderes e
representantes de todo o mundo se reúnem para buscar soluções para a redução de
emissões de gases de efeito estufa.
No entanto, enquanto a
conferência visa reforçar compromissos com uma economia mais verde, o governo
brasileiro toma decisões que podem impactar o mercado de energia solar, um dos
principais vetores para uma transição energética limpa e acessível no país.
Além disso, a Cúpula de
Líderes do G20 está prevista para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, e irá
ocorrer no Rio de Janeiro, com presidência do Brasil e participação de
representantes das principais economias mundiais.
A agenda do G20 inclui temas
de interesse da população mundial, como comércio, desenvolvimento sustentável,
saúde, agricultura, energia, meio ambiente, mudanças climáticas e
combate à corrupção.
Com a medida, o posicionamento
do Brasil como um dos líderes na adoção de energias renováveis e na transição
energética pode ser questionado, pois a elevação do imposto de importação
anunciada desestimula investimentos em projetos de geração solar fotovoltaica.
Essa contradição entre o
discurso e a prática revela a necessidade de maior alinhamento entre as ações
internas e os compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns
internacionais.
O mercado de energia solar,
além de contribuir para a descarbonização, promove desenvolvimento econômico,
geração de empregos e inclusão energética. Deliberar sobre temas que dificultem
o crescimento deste setor contraria os esforços globais e locais em prol de um
futuro mais sustentável.
O que muda na prática?
Mas, afinal, o que essa
deliberação do Gecex representa no dia a dia das empresas que atuam no mercado
de energia solar?
De acordo com Wladimir Janousek,
secretário de Indústria e Comércio do INEL (Instituto Nacional de Energia
Limpa), as mudanças serão confirmadas apenas após a publicação da resolução
pela Gecex no Diário Oficial da
União.
“As deliberações são claras e
as resoluções e portarias irão trazer as disposições específicas para
elevação da alíquota padrão e para as alterações no regime de importação de
módulos solares”, disse.
O INEL ainda mencionou que o
“setor solar já enfrenta inúmeros desafios para a continuidade de sua expansão,
como as restrições dos sistemas de GD e os cortes de geração em projetos de GC.
Os impactos na tributação dos equipamentos representam custos adicionais aos
investimentos e combinados com os desafios que o segmento já enfrenta irão
penalizar toda a cadeia de fornecimento, seja por produtos importados ou por
módulos nacionais”.
“Sem demanda, não tem mercado
para módulo importado ou para módulo nacional, o componente do custo é
relevante, mas está sendo sobreposto pelas demais restrições que os projetos
atuais e novas instalações tem enfrentado”, acrescentou Janousek.
Em entrevista ao Canal
Solar, João
Paulo Muntada Cavinatto, sócio da prática Tributária do Lefosse Advogados,
disse que “a deliberação do Gecex ainda não tem efeito prático uma vez que
ainda não teve a publicação de uma resolução sobre a decisão no DOU (Diário
Oficial da União)”.
Os profissionais ainda
esclareceram que as empresas que importam módulos fotovoltaicos poderão
pleitear a isenção do imposto de importação destes produtos.
Até junho de 2025, Gecex-Camex
estabeleceu a cota de US$ 1,01 bilhão, segundo a Resolução Gecex Nº 541, de 20
de dezembro de 2023. Porém, é importante mencionar que essa resolução pode ser
modificada.
Quem também comentou a
deliberação do Gecex foi a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar
Fotovoltaica), que criticou duramente a decisão. “A elevação do imposto de
importação para módulos fotovoltaicos pode causar um risco iminente de aumento
no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de
capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas”,
alegou a associação em nota à imprensa.
A ABSOLAR também alega que a
decisão também pode colocar em risco a competitividade do mercado solar no
país, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano
de investimentos de empreendimentos futuros.
“A ABSOLAR realizou um
levantamento junto aos associados com projetos em potencial risco: são pelo
menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW e mais de R$ 97 bilhões em
investimentos até 2026 (…) Estes projetos podem contribuir para a geração de mais
de 750 mil empregos e a redução de 39,1 milhões de toneladas de CO2”,
relatou.
“É importante destacar que a
indústria nacional não consegue suprir nem 5% da demanda nacional de painéis
fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 GW por ano, ao passo que a
importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW”, afirmou.
Fonte: Canal Solar
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