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| Foto: Reprodução |
A Vara Única da Comarca de
Jaguaruana acatou, na última quarta-feira (28/02), pedido formulado em Ação
Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e
determinou que a Prefeitura suspenda o processo seletivo para contratação
temporária de servidores. A decisão é resultado de atuação da Promotoria de
Justiça de Jaguaruana que tem como objetivo fomentar a realização de concurso
público no município. O último certame para ocupação de cargos públicos
efetivos na Prefeitura foi realizado em 2010.
Em agosto de 2022, o
Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município
para que a gestão realizasse concurso público e exonerasse, assim que o certame
fosse concluído, todos os contratos temporários existentes. No entanto, desde
então, a Prefeitura vem descumprindo os termos do acordo ao prorrogar os
contratos temporários e não tomar providências necessárias para a realização de
um concurso público.
De acordo com informações
disponibilizadas pelo site da Prefeitura, no mês de dezembro de 2023 a folha de
pagamento do Município indicava a existência de 793 servidores em situação de
contratação temporária, incluindo ocupantes de cargos como atendentes,
motoristas, vigias, além de outros que não indicam necessidade temporária ou
excepcional, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 para tal
modalidade de contratação. Atualmente, o ente municipal possui apenas 834
servidores efetivos.
Além da suspensão da seleção
pública, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana proibiu o Município de
realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores, a
fim de obrigar a Prefeitura a realizar concurso público o mais breve possível.
Fonte: MPCE
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