Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça; veja aqui os principais pontos

 

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A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações.

— Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção — explicou Braga em entrevista à Agência Senado.Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o texto terá dificuldades para ser aprovado na CCJ no dia 7. Uma das razões, segundo Izalci, seria o possível aumento da carga tributária ao setor de serviços.

— O relator amenizou [a possibilidade de aumento de impostos], mas ainda não resolveu. Vejo que haverá muita discussão e pedido de mais prorrogação — disse Izalci em entrevista à TV Senado.Na ocasião da leitura do relatório na CCJ, Davi, concedeu, de ofício, vista coletiva para os demais membros do colegiado analisarem o conteúdo antes da discussão, prevista para ocorrer às 9h do dia 7. Ele espera que a proposta seja votada no Plenário nos dias 8 e 9 de novembro para ser devolvida à Câmara dos Deputados até o dia 10 do mesmo mês.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados.Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, uma reforma no sistema tributário é desejada desde a redemocratização.

— A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá — disse o senador em entrevista à TV Senado.

Veja abaixo os principais pontos da reforma, segundo o relatório de Braga:

Cesta Básica 

Cesta Básica Nacional de Alimentos:

considera a diversidade regional e cultural da alimentação do País

garante a alimentação saudável e nutricionalmente adequada

terá um número menor de itens que a atual

os produtos serão definidos por Lei Complementar

o CBS e o IBS serão "zerados" para a cesta menor

Cesta Básica estendida

incluirá outros alimentos

60% de CBS e IBS

Pessoas de baixa renda terão cashback (ressarcimento) desse imposto pago São “gêmeos-siameses” de uma mesma categoria de tributo: Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Aplicados de forma igual, possuindo os(as) mesmos(as):

contribuintes

fatos geradores

bases de cálculo

hipóteses de não incidência

imunidades

regimes específicos (diferenciados ou favorecidos)

regras de não cumulatividade

regras de creditamento.

A serem regulamentados por lei complementar

que poderá exigir comprovação do pagamento dos impostos na etapa anterior para aproveitamento:

do crédito

ou do recolhimento parcial ou total do imposto

Incidirão sobre importações

não incidirão sobre exportações

haverá apenas uma alíquota por unidade federada aplicável a todos os bens e serviços: IBS para estados e municípios; CBS para a União  serão aplicados somente no ente de localização do adquirente. Objetivo é acabar com “guerra fiscal”

Fonte: Agência Senado