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| Foto: Reprodução |
O Projeto de Lei 4309/23
proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para
venda no mercado nacional. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos
Deputados.
O texto estabelece como
punição para as empesas que descumprirem a medida:
multa de R$ 1 milhão; e
suspensão temporária ou
definitiva do alvará de funcionamento.
Segundo o projeto, a
reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em
caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto
prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir
os impactos da medida.
Desequilíbrios no mercado
Autora do projeto, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) afirma que o mercado
brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em
pó a preços muito baixos de países do Mercosul.
Segundo ela, além da questão
competitiva, a reconstituição do leite em pó importado dificulta o
monitoramento da qualidade e da segurança dos alimentos.
“A reconstituição de leite em
pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o
trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade
dos produtos lácteos comercializados”, diz a deputada.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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