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| Foto: Reprodução |
O Ministério Público do Estado
do Ceará, por meio da Promotoria de justiça de Alto Santo, ingressou com Ação
Civil Pública nesta quinta-feira (16/11), com pedido de liminar, visando a
imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. Os
candidatos estão sendo preteridos em razão da manutenção de servidores
temporários que ocupam as mesmas funções ofertadas no certame. A ACP, ajuizada
pelo promotor de Justiça Filipe Paulino Martins, foi protocolada na Vara Única
da Comarca de Alto Santo e aguarda decisão judicial.
A medida foi tomada após o MP
Estadual perceber que não foi atendida a recomendação ministerial expedida pela
Promotoria de Justiça de Alto Santo, solicitando a apresentação de um
cronograma razoável para a substituição dos temporários por servidores efetivos.
Ante os fatos, o órgão ministerial requer que, no prazo de 48 horas, o
município apresente a situação atual do provimento das vagas disponibilizadas
no concurso; o quantitativo de cargos efetivos existentes na administração
municipal; a relação dos servidores efetivos aposentados, readaptados, cedidos,
demitidos, exonerados ou afastados do exercício; a quantidade de temporários em
atividade nas mesmas funções dos cargos do concurso; e os contratos temporários
vigentes.
O MP também requer,
judicialmente, que a gestão municipal, após o prazo de 48 horas, rescinda os
contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados (inclusive em
cadastro de reservas); nomeie os aprovados para as vagas até então preenchidas
por temporários; e se abstenha de abrir processo seletivo para novas
contratações temporárias em cargos disponibilizados no concurso. Em caso de
descumprimento, o MP pede aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. À causa é
dado o valor de R$ 100 mil.
No primeiro semestre de 2022,
a prefeitura de Alto Santo publicou o Edital nº 001/2022, destinado ao
preenchimento das vagas na gestão municipal. No dia 21 de março de 2023, o
resultado foi divulgado e, em 10 de abril, o concurso foi homologado. Entretanto,
desde a homologação, diversos candidatos aprovados denunciaram ao MPCE que há
pessoas exercendo os cargos do certame na condição de temporários. O problema
foi identificado nos cargos de Agente Administrativo, Motorista Categoria D,
Técnico de Enfermagem, Enfermeiro 40 Horas e Auxiliar de Serviços Gerais 40
Horas, dentre outros.
Além disso, segundo
levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), no exercício de
2023 a prefeitura gastou R$ 10.913.429,15 com contratos de servidores
temporários, o que representa 79,85% do total gasto com servidores efetivos,
que é de R$ 13.667.618,29.
Fonte: mpce
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