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| Foto: Reprodução |
A comissão de Desenvolvimento
Econômico da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na
quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a
necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em
feriados.
A Portaria
3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo
anterior que autorizava o trabalho aos feriados, sem a necessidade de
negociação com os sindicatos.
Empoderamento de sindicatos
A autora do requerimento para a realização da audiência é a deputada Daniela
Reinehr (PL-SC). Ela considera que a medida, "além de empoderar os
sindicatos, representa um retrocesso econômico, afetando a empregabilidade e a
fluidez da atividade econômica nacional".
A Lei
10.101/00 permitiu a abertura do comércio aos domingos e feriados,
"desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a
legislação municipal". A compreensão do governo é a de que uma portaria
não pode sobrepor o estabelecido em lei.
Confira a lista de convidados
para a audiência, que está marcada para as 10 horas no plenário 5.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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