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| Foto: Reprodução |
Programa Remessa Conforme
entra em vigor nesta terça-feira e altera a cobrança de tributos sobre compras
internacionais.
O programa Remessa Conforme,
plano de conformidade da Receita Federal para combater a sonegação de impostos
em compras
internacionais, entrou em vigor nesta terça-feira (1º). Entre as varejistas
que devem aderir ao programa estão as gigantes asiáticas Shein, Shopee e
Aliexpress.
As empresas que aceitarem as normas terão que pagar os impostos antecipadamente, no momento da compra. Atualmente, a taxação só acontece quando a mercadoria chega ao Brasil.
Como benefício, mercadorias de
até US$ 50 (cerca de R$ 240) ficarão isentas do Imposto de Importação, que hoje
tem alíquota de 60%. A novidade é que o benefício também será válido por
remessas enviadas por empresas, e não somente por pessoas físicas.
No entanto, vale lembrar que
as varejistas ainda terão que pagar ICMS (Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços) com alíquota padrão de 17%, tributo que é de
competência estadual. Aquelas que não aderirem ao plano de conformidade serão
fiscalizadas e taxadas normalmente.
Melhorias esperadas
O governo tem como objetivo
evitar as brechas existentes no sistema de taxação das varejistas estrangeiras
e agilizar o fluxo das mercadorias no país. Os itens que estiverem de acordo
com as novas regras serão enviados diretamente ao destinatário, sem necessidade
de exame de documentos e verificação física.
Já as encomendas fora
do padrão serão submetidas a uma fiscalização mais detalhada e poderão ser
apreendidas, devolvidas ou liberadas.
“O programa certamente vai
melhorar o fluxo e o controle dessas mercadorias, que tiveram um crescimento
exponencial nos últimos anos. Hoje, está muito fácil fazer essas compras
internacionais, até porque os preços são competitivos”, diz Renata Elaine
Ricetti, coordenadora de pós-graduação de direito tributário da Escola Paulista
de Direito, em entrevista ao Estadão.
Entretanto, a especialista
acredita que o consumidor ainda deve sentir a diferença no bolso. “Vai ser mais
difícil as empresas darem um ‘jeitinho’ e não cobrarem as taxas”, completa,
lembrando que o ICMC será cobrado em todas as compras.
Empresas nacionais reclamam
As empresas nacionais reclamam
da isenção de até US$ 50 e afirmam que a medida gera concorrência desleal. Elas
exigem do governo mais isonomia tributária.
Segundo Jorge Gonçalves,
presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), o benefício trará
muitos prejuízos ao setor. “Será uma doença silenciosa que vai extinguir
milhões de empregos”, completa.
Fonte: Edital Concurso
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