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| Foto: Reprodução |
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) entra no clima de Black Friday com nova divulgação da campanha que permite descontos de até 100% de multas ambientais, até o dia 31 de dezembro. “É uma grande oportunidade que a autarquia oferece – conforme a regra das instruções normativas – para que infratores, sendo pessoas Física ou Jurídica, possam se regularizar e além disso proporcionar a recuperação do meio ambiente atingido por uma possível degradação”, enfatiza o titular da Semace, Carlos Alberto Mendes.
A campanha permite desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor principal monetariamente corrigido e de 100 % (cem por cento) dos juros de mora, desde que não haja área degradada identificada; de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor principal monetariamente corrigido e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, quando houver área degradada identificada e o administrado assumir compromisso de recuperar, priorizando-se a recuperação integral dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos impactados; de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal monetariamente corrigido e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, nos demais casos.
A exemplo das vantagens
administrativas, o cidadão que tiver multas ambientais com a Superintendência
poderá fazer parcelamento de créditos com taxas fixas através de um carnê de
pagamentos (estando ou não inscrito na Dívida Ativa); e obter descontos (apenas
as multas não inscritas em Dívida Ativa, lavradas até 13 de janeiro de 2021). O
desconto máximo no valor principal corrigido e no juros somente se aplica aos
casos que não houver área degradada a ser recuperada. Em casos de
descumprimento do acordo, o valor integral da dívida volta a ser cobrado.
A autarquia poderá unificar o
critério de atualização de créditos tantos para dívidas de particulares como de
prefeituras, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), já
aplicado pela jurisprudência para diversas formas de correção de dívidas.
Interessados em celebrar
ACORDOS PARA DESCONTOS EM MULTAS AMBIENTAIS com a Semace, já podem fazer
através do Sistema Natuur do órgão, via link https://natuur.semace.ce.gov.br/.
O passo a passo também estará disponível no banner intitulado “SEMACE CONVIDA
AUTUADOS PARA CELEBRAR ACORDOS QUE CONCEDEM DESCONTOS E PARCELAMENTO DE MULTAS
AMBIENTAIS”, além de um tutorial no site e de divulgações nas redes sociais da
autarquia. Para mais informações: (85) 0800.275.22.33, 3254.3083, 3101.5580 ou
3101.5562.
Saiba mais
Em setembro, o Governo do
Ceará tornou públicas as instruções normativas Nºs 01 e 02/2021 da
Superintendência que regulamenta a autocomposição por transação extrajudicial
para encerramento do procedimento apuratório ou de cobrança do valor das multas
ambientais estaduais não inscrito em dívida ativa e decorrente de auto de
infração ambiental lavrado até 13 de janeiro desse ano.
As INs estabelecem como
princípios básicos a legalidade, segurança jurídica e eficiência, permitindo
parcelamentos em até 60 vezes para pessoas Física e Jurídica.
Ana Luzia Brito
Ascom Semace
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