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| Foto: Divulgação/Governo do Ceará |
A lista de normas e
procedimentos a serem adotados na primeira
unidade de segurança máxima do Ceará divulgadas pela Secretaria da Administração
Penitenciária (SAP) por meio do Diário Oficial do Estado vem
repercutindo nas redes sociais e desagradou à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção
Ceará no que se refere às imposições para o atendimento jurídico. Nesta
quarta-feira (11), a OAB-CE se manifestou repudiando a portaria e,
por meio da presidência, informou que irá tomar providências junto ao
Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a OAB, na
publicação constam "inúmeros pontos onde a atividade da advocacia está
sendo normatizada através desta medida de caráter inferior" à lei federal
que rege o Estatuto da Advocacia. Chama a atenção o trecho publicado no DOE que
proíbe advogados de adentrar no presídio recém-inaugurado com materiais e
objetos, como: "folhas, apontamentos, canetas, lápis, relógios, entre
outros".
A Secretaria prevê na portaria
que no parlatório deve ser fornecido caneta ou lápis e papel ao advogado que,
conforme a Pasta, naquela unidade só poderá visitar o seu preso/cliente uma vez
por semana, com agendamento prévio e duração máxima de 30 minutos.
A lista de normas e
procedimentos a serem adotados na primeira
unidade de segurança máxima do Ceará divulgadas pela Secretaria da
Administração Penitenciária (SAP) por meio do Diário Oficial do
Estado vem repercutindo nas redes sociais e desagradou à Ordem dos Advogados do
Brasil - Secção Ceará no que se refere às imposições para o
atendimento jurídico. Nesta quarta-feira (11), a OAB-CE se manifestou
repudiando a portaria e,
por meio da presidência, informou que irá tomar providências junto ao
Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com a OAB, na
publicação constam "inúmeros pontos onde a atividade da advocacia está
sendo normatizada através desta medida de caráter inferior" à lei federal
que rege o Estatuto da Advocacia. Chama a atenção o trecho publicado no DOE que
proíbe advogados de adentrar no presídio recém-inaugurado com materiais e
objetos, como: "folhas, apontamentos, canetas, lápis, relógios, entre
outros".
A Secretaria prevê na portaria
que no parlatório deve ser fornecido caneta ou lápis e papel ao advogado que,
conforme a Pasta, naquela unidade só poderá visitar o seu preso/cliente uma vez
por semana, com agendamento prévio e duração máxima de 30 minutos.
A reportagem entrou em contato
com a Secretaria da Administração Penitenciária e solicitou nota acerca das
ponderações feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, a
Pasta não retornou até a publicação desta matéria.
NOVO EQUIPAMENTO
A nova unidade prisional foi
inaugurada já neste mês de agosto de 2021 e conta com espaço para abrir 168
presos. Conforme divulgado pelo Governo do Estado, o presídio foi orçado em R$
33 milhões e possui equipamentos tecnológicos, como body scan, uma espécie de
Raio-X que faz inspeção corporal e identifica possíveis objetos escondidos em
roupas ou até em partes íntimas, além das 203 câmeras com visão noturna e
drones.
"O preso que vier para cá
tem que se cuidar, porque ele vai ser totalmente isolado de qualquer tipo de
comunicação, inclusive de visita e de advogado. A gente já pegou várias vezes pessoas
trazendo alguma coisa, repassando informação, e aqui vai ser totalmente
monitorado 24 horas", disse o governador Camilo Santana durante solenidade
de inauguração.
Fonte: Diário do Nordeste
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