Nem bem começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o projeto do Tribunal
de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que dispõe sobre a Lei de Organização
Judiciária do Estado, dezenas de emendas parlamentares foram registradas
criando cartórios no Ceará, começando por Fortaleza, onde os deputados querem
ter mais de Ofícios de Registro de Imóveis e de Notas e Protesto de Títulos. A
proposta do TJCE já suscitou inúmeras polêmicas.
Ainda no fim do primeiro semestre deste ano, o Judiciário encaminhou à
Assembleia um projeto modificando a Lei de Organização Judiciária, que extinguia
várias Comarcas no Interior do Estado. Inúmeros protestos fizeram o próprio
Tribunal pedir a devolução da proposição que queria aprovar em regime de
urgência. Em agosto passado, a matéria voltou para o Legislativo com o Tribunal
de Justiça decidindo não mais acabar com as Comarcas. Antes mesmo da matéria
começar a tramitar, o próprio Judiciário encaminhou emenda fazendo a
"corrigenda" de "erros materiais".
Hoje, às 14 horas, acontece uma audiência pública na Assembleia, para o
início da discussão do projeto que deverá ser votado até o fim do ano, apesar
da resistência de alguns deputados e da solicitação do próprio representante do
Poder Judiciário, o desembargador Francisco Gladyson Pontes, presidente do
Tribunal de Justiça, de a matéria ser colocada "em tramitação em regime de
urgência, tendo em vista os procedimentos que esta Corte (o Tribunal de
Justiça) deverá adotar para a efetiva implementação das mudanças, cujos
resultados se espera sejam alcançados ainda no exercício de 2017".
Modificações
Segundo a justificativa apresentada na mensagem de encaminhamento do projeto
dirigida à Assembleia, "a proposição, caso aprovada, revogará a atual
disciplina prevista na Lei nº 12.324, de 28 de julho de 1994, dotando o Estado
do Ceará de uma estrutura judiciária mais racional e eficiente, compatível com
as necessidades atuais, em privilégio de melhoria do atendimento aos
jurisdicionados".
Mesmo antes de chegar à Assembleia, no semestre passado, foram várias as
manifestações críticas à proposição, partindo de representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil no Ceará e de alguns deputados no plenário do Legislativo,
dando espaço para discussões pessoais entre o presidente da Assembleia, Zezinho
Albuquerque (PDT), e o presidente do Tribunal, Gladyson Pontes, quando
acertaram que a matéria deveria ser modificada para ter alguma chance de ser
aprovada na Casa. Foi então que o projeto inicial foi devolvido e surgiu a
segunda matéria, em agosto passado.
A nova proposta, em vez de extinguir comarcas, cria as Comarcas Vinculadas.
Diz um trecho da mensagem: "De modo a evitar impacto às populações das
comarcas cujas unidades serão transferidas, o projeto prevê a sua transformação
em comarcas vinculadas, garantindo que todos os atos que exijam o
comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo praticados nas atuais
jurisdições".
Criação de Cartórios
Pelas emendas parlamentares já protocoladas na Assembleia, os deputados
querem criar novos cartórios em 21 municípios do Estado - em alguns deles, mais
de um. Para Fortaleza propõem mais nove, sendo quatro de Registro de Imóveis,
em igual número de bairros da Capital. Robério Monteiro, Jeová Mota e Joaquim
Noronha são os campeões de emendas criando cartórios. O primeiro apresentou
onze propostas, o segundo dez e o terceiro nove, mas há emendas também de
Agenor Neto, Mirian Sobreira, Dr. Santana, Audic Mota, Augusta Brito e Manoel
Duca. Podem surgir outras até o fim do prazo de apresentação das emendas à
matéria.
As emendas alteram os artigos 125 e 150 da proposta do Tribunal. No 125, o
projeto original estabelece para a Comarca de Fortaleza dez
"notariados" para a lavratura de protesto de títulos, registro de
documentos e ofício de notas. Os deputados querem criar mais cinco cartórios
para essas finalidades na Capital. Já o Art.150 da proposta trata da criação do
"Ofício de Registro Civil do Distrito de Capitão Mor, na Comarca de Pedra
Branca". Várias emendas parlamentares alteram esse dispositivo para a
criação dos cartórios nos 21 municípios apontados por eles.
Fonte: Diário do Nordeste