Na ocasião, o governador Camilo
Santana também assinou o decreto que consolida e regulamenta a legislação
(Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS) no Ceará. Na mesma solenidade, o governador assinou uma
mensagem que será encaminhada para a Assembleia Legislativa anexa ao
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 180/2018,
definindo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) como coordenadora, no
âmbito fiscal, do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”.
O governador ressaltou que o novo Regulamento do ICMS foi elaborado para
simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para
as regras relativas ao ICMS. “As pessoas vão ter mais facilidade de acessar
a questão tributária do Estado. Temos que tratar cada vez melhor os
contribuintes, temos que desburocratizar”, enfatizou.
Já o programa Ceará um Só possibilitará um melhor desempenho da gestão
fiscal dos municípios. “Não basta só o estado ter uma situação fiscal boa.
Um dia desses, eu fiz uma consulta à CGE (Controladoria Geral do Estado) e
quase 70% dos municípios estavam inadimplentes, com problemas. A ideia é
que a gente possa criar uma nova dinâmica, uma nova cultura de gestão
eficiente, de educação fiscal, de responsabilidade fiscal nos municípios
cearenses”, afirmou.
Participaram da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará,
José Sarto (PDT); o deputado Bruno Gonçalves (Patriota); o deputado Osmar
Baquit (PDT); o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará
(Aprece), Nilson Diniz; os secretários executivos da Sefaz, Liana Machado,
Sandra machado e Fabrízio Gomes; além de dezenas de gestores fazendários e
representantes do Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon).
Programa de Conformidade Tributária
O Programa “Contribuinte Pai d’Égua” premiará os contribuintes em
dia com as obrigações tributárias. Dentre as vantagens estão a renovação
automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de
credenciamento especial; o tratamento diferenciado nos procedimentos de
controle de mercadorias em trânsito; prazo distinto para recolhimento de
impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda
(CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos
processos de restituição de tributos e no julgamento de processos
administrativos tributários, entre outras medidas.
Com o programa, o Governo do Ceará pretende estimular a autorregularização
e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos para o
estreitamento da relação entre os contribuintes e o Fisco. O Pai d´Égua
também busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o
ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.
Novo Regulamento ICMS
A primeira parte do novo Regulamento do ICMS (RICMS), objeto do
decreto assinado nesta terça-feira, entrará em vigor em 1º de fevereiro de
2020, 23 anos após a publicação do último regulamento. Os Livros II, III e
IV, ainda em fase de elaboração, serão editados, por meio de decretos, até
o fim do próximo ano.
O novo RICMS será dividido em quatro livros. O primeiro trata da obrigação
principal e destaca os critérios material, pessoal, quantitativo, espacial
e temporal. A segunda parte intitulada “Obrigações Acessórias” disciplinará
os documentos fiscais. No terceiro volume, o contribuinte poderá encontrar
informações sobre o modelo de substituição tributária e regimes especiais
de tributação, com as penalidades previstas. O último livro “Fiscalização,
Infrações e Consultas” abordará a ação fiscal.
Ceará um Só
O programa de governança interfederativa “Ceará um Só” foi criado
pela Lei Complementar nº 180/2018 para tornar a gestão dos municípios mais
eficiente. A ideia é que as boas práticas adotadas por uma administração
municipal sirvam de modelo para outros municípios, formando uma corrente de
ações positivas nas diversas áreas de interesse comum, como saneamento
básico, planejamento urbano, transporte, gestão fiscal, dentre outras.
O Governo do Ceará coordenará as ações do programa, promovendo a integração
e a cooperação mútua entre os municípios. Serão desenvolvidos instrumentos
para a gestão compartilhada.
As políticas de gestão fiscal serão conduzidas pela Secretaria da Fazenda,
que contribuirá com os municípios por meio da transferência de tecnologias
(treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implantação convergente
do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).
O Ceará um Só premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de
gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O novo
programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa
(Paic), que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.
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