quinta-feira, 31 de outubro de 2019







O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou, na manhã desta terça-feira (29), no Palácio da Abolição, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário. O programa busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.

Camilo Santana elogiou as iniciativas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e disse que a boa situação fiscal apresentada pelo Estado é resultante do trabalho dos servidores fazendários. “Vamos, a partir de dezembro, universalizar o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no Ceará. Vamos garantir que os 184 municípios tenham acesso a um equipamento de emergência e urgência que salva vidas. E isso só é possível porque a gente consegue ter uma situação financeira e fiscal do Estado equilibrada, que nos permite ampliar os investimentos. Isso só é possível pelo trabalho importante e eficiente que vocês fazendários realizam”, afirmou. 





O chefe do Executivo Estadual também afirmou que o Programa Contribuinte Pai d’Égua estimulará o diálogo com os contribuintes. 

“A lei trata de forma diferenciada os diferentes. Os bons contribuintes receberão um olhar especial da Secretaria da Fazenda e isso é fundamental. É importante saber distinguir o contribuinte que contribui em dia de outros que dão um trabalho danado para pagar os impostos ao Estado, impostos que serão revertidos em benefícios para a população”, comentou.



Para a titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, o Programa Pai d’Égua vai dar um tratamento diferenciado às empresas em dia com as obrigações tributárias. “Vamos separar os contribuintes pelas boas práticas e, a partir daí, estimular práticas positivas. O programa vem trazer a alma daquilo que nós verdadeiramente acreditamos como uma boa gestão tributaria. Ele representa um passo na mudança de cultura que estamos promovendo na Secretaria da Fazenda. Isso significa romper definitivamente com dicotomia Fisco versus contribuintes. Não se aceita em sociedades mais equilibradas e justas que você tenha uma técnica de embate. Não se justifica. Estamos de portas abertas para reconstruir essa relação”, salientou.



Novo Decreto e Mensagem

Na ocasião, o governador Camilo Santana também assinou o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará. Na mesma solenidade, o governador assinou uma mensagem que será encaminhada para a Assembleia Legislativa anexa ao Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 180/2018, definindo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) como coordenadora, no âmbito fiscal, do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”.

O governador ressaltou que o novo Regulamento do ICMS foi elaborado para simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para as regras relativas ao ICMS. “As pessoas vão ter mais facilidade de acessar a questão tributária do Estado. Temos que tratar cada vez melhor os contribuintes, temos que desburocratizar”, enfatizou.

Já o programa Ceará um Só possibilitará um melhor desempenho da gestão fiscal dos municípios. “Não basta só o estado ter uma situação fiscal boa. Um dia desses, eu fiz uma consulta à CGE (Controladoria Geral do Estado) e quase 70% dos municípios estavam inadimplentes, com problemas. A ideia é que a gente possa criar uma nova dinâmica, uma nova cultura de gestão eficiente, de educação fiscal, de responsabilidade fiscal nos municípios cearenses”, afirmou.

Participaram da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto (PDT); o deputado Bruno Gonçalves (Patriota); o deputado Osmar Baquit (PDT); o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz; os secretários executivos da Sefaz, Liana Machado, Sandra machado e Fabrízio Gomes; além de dezenas de gestores fazendários e representantes do Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon).


Programa de Conformidade Tributária

O Programa “Contribuinte Pai d’Égua” premiará os contribuintes em dia com as obrigações tributárias. Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo distinto para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, entre outras medidas.

Com o programa, o Governo do Ceará pretende estimular a autorregularização e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos para o estreitamento da relação entre os contribuintes e o Fisco. O Pai d´Égua também busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.


Novo Regulamento ICMS

A primeira parte do novo Regulamento do ICMS (RICMS), objeto do decreto assinado nesta terça-feira, entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2020, 23 anos após a publicação do último regulamento. Os Livros II, III e IV, ainda em fase de elaboração, serão editados, por meio de decretos, até o fim do próximo ano.

O novo RICMS será dividido em quatro livros. O primeiro trata da obrigação principal e destaca os critérios material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal. A segunda parte intitulada “Obrigações Acessórias” disciplinará os documentos fiscais. No terceiro volume, o contribuinte poderá encontrar informações sobre o modelo de substituição tributária e regimes especiais de tributação, com as penalidades previstas. O último livro “Fiscalização, Infrações e Consultas” abordará a ação fiscal.


Ceará um Só

O programa de governança interfederativa “Ceará um Só” foi criado pela Lei Complementar nº 180/2018 para tornar a gestão dos municípios mais eficiente. A ideia é que as boas práticas adotadas por uma administração municipal sirvam de modelo para outros municípios, formando uma corrente de ações positivas nas diversas áreas de interesse comum, como saneamento básico, planejamento urbano, transporte, gestão fiscal, dentre outras.

O Governo do Ceará coordenará as ações do programa, promovendo a integração e a cooperação mútua entre os municípios. Serão desenvolvidos instrumentos para a gestão compartilhada.

As políticas de gestão fiscal serão conduzidas pela Secretaria da Fazenda, que contribuirá com os municípios por meio da transferência de tecnologias (treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implantação convergente do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).

O Ceará um Só premiará os municípios que adotarem as melhores práticas de gestão fiscal, que serão disseminadas para toda a comunidade. O novo programa seguirá a mesma lógica do Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), que agracia os municípios que apresentam bons índices na educação.

 
Raquel Mourão - Ascom Sefaz - Texto
Carlos Gibaja- Fotos
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