O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de
Justiça de Santa Quitéria, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o
prefeito daquele município, Tomás Figueiredo Antônio Albuquerque de Paula
Pessoa, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O gestor
municipal realizou gastos elevados com a contratação de servidores, acarretando
danos ao erário em valor estimado de R$ 135 milhões. A ação foi recebida pela
1ª Vara de Santa Quitéria em 02 de agosto deste ano.
Na medida ajuizada, o promotor de Justiça
Déric Funck Leite imputa ao gestor municipal de Santa Quitéria a prática de
improbidade administrativa tendo em vista a má gestão e o desrespeito à LRF. O
titular da 2º Promotoria destaca nos autos da ação judicial que a atitude do
chefe do Executivo local é grave e desrespeitosa, pois o ente municipal realiza
admissões de servidores sem tomar medidas para conter gastos.
O representante do MPCE acrescenta ainda
que as despesas com pessoal são excessivas e ilegais e, além disso, ressalta
que o Município não tem garantido o reajuste salarial dos servidores efetivos.
O MPCE requer à Justiça a condenação do
requerido e a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III,
da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), mais precisamente a
perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. A referida Ação
Civil Pública (ACP) tramita na 1ª Vara de Santa Quitéria sob o nº
0003010-54.2019.8.06.0160