sexta-feira, 10 de novembro de 2017







O ministério público detectou que seria irregular, inconstitucional, transferir para a iniciativa privada a execução de atividades próprias da administração pública, o qual sugeriu a sua revogação.
A inobservância da não revogação acarretará medidas judiciais.

O processo licitatório tinha como o objetivo de contratar serviço de assessoria jurídica para o fundo municipal dos servidores a PREVICRATO, com valor global estimado de R$ 146.000,04, o detalhe é que estas contratações já estão previstas nas competências da procuradoria e controladoria.



Leia parte da recomendação:


O Ministério Público do estado do ceará, por intermédio do promotor de justiça Dr.Cleyton Bantim da Cruz, titular da 3 (Terceira) Promotoria de justiça da Comarca do Crato Ceará, com fundamento nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § único, IV da Lei Ordinária Federal n° 8.625/93 (LONMP); 7o, II e III, 8o, II, IIIV e IX §§ 3o, 5o e 9o, IV da Lei Complementar 75/93; e legislação correlata, através da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 10/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N°22/2017 RESOLVE RECOMENDAR às Suas Excelências, o Sr. José Ailton de Sousa Brasil, Prefeito da cidade do Crato, o Sr. Luís Carlos Duarte Sobreira Saraiva,Secretário de Administração do município do Crato, o Sr. Ernani Brígido Silva Neto,Procurador-Geral do Município do Crato, o Sr. Antônio de Pádua Amador de Albuquerque,Presidente da PREVICRATO, e à Sra. Valéria do Carmo Moura, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que: RESOLVE RECOMENDAR às Suas Excelências, o Sr. José Ailton de Sousa Brasil, Prefeito da cidade do Crato, o Sr. Luís Carlos Duarte Sobreira Saraiva,Secretário de Administração do município do Crato, o Sr. Ernani Brígido Silva Neto,Procurador-Geral do Município do Crato, o Sr. Antônio de Pádua Amador de Albuquerque,Presidente da PREVICRATO, e à Sra. Valéria do Carmo Moura, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, que:REVOGUEM a Licitação Tomada de Preços n° 2017.10.10.4, com todos os seus instrumentos.


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