O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,
nesta quinta-feira, que é legal a decisão da Assembleia Legislativa do
Ceará de extinguir, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Plenário do STF
rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que questionava o poder
dos deputados estaduais em acabar com o TCM.
A PEC, apresentada pelo deputado estadual
Heitor Férrer (PDT), foi aprovada no dia 8 de agosto deste ano por 30 votos a
favor e 9 contra. Foram dois votos a mais do que o número necessário para
aprovação de mudanças na Constituição do Estado. Logo após ser sancionada, a
Proposta de Emenda Constitucional foi alvo da Ação Direta de
Inconstitucionalidade assinada pela Atricon. Um dos articuladores dessa ação
foi o então presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade teve
como relator o ministro Marco Aurélio que, ao longo de quase 40 minutos, leu um
parecer bem fundamentado tecnicamente. Aurélio foi taxativo ao dizer que, ao
aprovar a PEC do fim do TCM, a Assembleia Legislativa não cometeu vícios, nem
ilegalidade.
O ministro Alexandre Moraes chegou a
discordar do parecer de Marco Aurélio e argumentou que, como alguns deputados
estaduais tinham contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a
PEC aprovada com apoio desses parlamentares apresentava vícios de
inconstitucionalidade.
O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou
o relator e foi claro: não houve vício de inconstitucionalidade porque as
Assembleias Legislativas, como preceitua a Constituição Federal, tem
competência para extinguir os Tribunais de Contas. ‘’Quem cria, pode
extinguir’’, disse Lewandowski, ao lembrar que a PEC
aprovada pela Assembleia Legislativa cumpriu prazos de tramitação e não houve
açodamento no processo de votação.
Outro voto favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade
foi dado pelo ministro Gilmar Mendes. Gilmar sugeriu a suspensão da votação com
o argumento de que o processo de extinção do TCM tem vícios e o fim da Corte
significa prejuízo para a fiscalização dos recursos públicos que passam pelas
Prefeituras e Câmaras de Vereadores. No final a presidente da Corte, ministra
Carmén Lúcia, acompanhou o voto da maioria e proclamou o não acatamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sepultando de vez o TCM.
CID X DOMINGOS
O fim do TCM nasceu do conflito político
entre os grupos liderados pelo ex-governador Cid Gomes e pelo
ex-vice-governador e conselheiro Domingos Filho. O estopim da guerra foi a
decisão de Domingos em apoiar, no mês de novembro do ano passado, a candidatura
do deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) à Presidência da Assembleia
Legislativa.
Cid se sentiu afrontado porque
Domingos virou vice-governador e conselheiro do TCM pelas suas mãos e o apoio a
um dissidente do grupo governista sinaliza como grande traição. Mesmo com a
candidatura de Sérgio Aguiar, o ex-governador trabalhou e conseguiu reeleger
presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque
(PDT).
Cid, com o apoio do irmão Ciro Gomes e do
governador Camilo Santana, não engoliu o gesto de Domingos Filho, a quem
classificou como desleal e traidor. A resposta foi rápida: o fim do TCM seria o
caminho mais curto para a vingança contra Domingos Filho. Com a decisão do STF,
adotada, nesta quinta-feira, acaba a novela do TCM.
TCE FISCALIZA MUNICÍPIOS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) herdou
do TCM a fiscalização dos recursos administradores pelas Câmaras Municipais e
Prefeituras do Ceará. O TCE já vem atuando e, ainda, neste ano, ganhará um novo
conselheiro. A vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes
deverá ser ocupada pelo conselheiro em disponibilidade do TCM Ernesto Saboia. A
indicação do conselheiro é da Assembleia Legislativa.